{"id":10086,"date":"2023-11-20T11:56:18","date_gmt":"2023-11-20T10:56:18","guid":{"rendered":"https:\/\/armilar.biz\/general-conditions-of-access\/"},"modified":"2026-05-04T17:07:22","modified_gmt":"2026-05-04T16:07:22","slug":"general-conditions-of-access","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/armilar.biz\/pt-pt\/general-conditions-of-access\/","title":{"rendered":"General Conditions of Access"},"content":{"rendered":"

Condi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h1>\n
\n

1. \u00c2MBITO, OBJETO E LEGITIMIDADE DE ACESSO<\/strong><\/p>\n

1.1 A SIMPLIFAE PORTUGAL, S. A. com o n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o portugu\u00eas 505141019, bem como a Vortal Connecting Business S.A. com o n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o espanhol A85765469,ou qualquer outra empresa detida pela Vortal, SGPS, S.A. com o n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o portugu\u00eas 509963404 (doravante referidas apenas como \u201cSIMPLIFAE\u201d), \u00e9 uma sociedade gestora de plataformas de contrata\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica e outras de neg\u00f3cios com acesso atrav\u00e9s da internet (referidas doravante como \u201cPLATAFORMA\u201d ou \u201cPLATAFORMAS\u201d) destinadas exclusivamente a uso profissional e empresarial, n\u00e3o sendo dirigidas a consumidores finais, e orientadas tanto a pessoas singulares como coletivas que atuem no exerc\u00edcio da sua atividade profissional ou empresarial, em particular entidades p\u00fablicas, privadas e outras(doravante referidas como \u201cCLIENTE\u201d ou \u201cCLIENTES\u201d) que fornecem servi\u00e7os de integra\u00e7\u00e3o empresarial e constituem propriedade da SIMPLIFAE, que \u00e9 titular de todas as licen\u00e7as e todos os direitos, incluindo os direitos de propriedade intelectual, sobre estas PLATAFORMAS que ser\u00e3o acedidas e utilizadas pelo UTILIZADORES.<\/p>\n<\/p>\n

1.1.1.Considera-se \u00abUTILIZADOR\u00bb toda pessoa singular que, em nome e por conta do CLIENTE, esteja devidamente autorizada a aceder e utilizar a PLATAFORMA, atrav\u00e9s das credenciais correspondentes, de acordo com as presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais e com os perfis de acesso atribu\u00eddos pelo CLIENTE. Os atos realizados pelo UTILIZADOR na PLATAFORMA ser\u00e3o considerados efetuados por conta do CLIENTE.<\/p>\n

1.2 Por servi\u00e7os de integra\u00e7\u00e3o empresarial entendem-se todas as solu\u00e7\u00f5es proporcionadas pelas PLATAFORMAS ao CLIENTE, atrav\u00e9s das quais este pode parametrizar\/configurar o seu acesso, inserir o seu log\u00f3tipo ou de outra forma adquirir destaque, consultar a informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel, nomeadamente sobre processos, procedimentos, concursos, obras e projetos em curso, partilhar informa\u00e7\u00e3o e assumir na PLATAFORMA a posi\u00e7\u00e3o de comprador, vendedor ou prestador de servi\u00e7os, sem que tal implique, em qualquer caso, incluir, n\u00e3o obstante:<\/p>\n

a) Que a SIMPLIFAE seja parte em qualquer contrato ou transa\u00e7\u00e3o comercial celebrada entre o CLIENTE e terceiros ou outros clientes da PLATAFORMA, mesmo que estes \u00faltimos sejam tamb\u00e9m clientes da SIMPLIFAE;<\/p>\n

b) A disponibiliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 Internet, nem a responsabilidade pelo tipo, forma ou equipamento de acesso;<\/p>\n

c) A assun\u00e7\u00e3o da titularidade ou de quaisquer direitos ou obriga\u00e7\u00f5es sobre quaisquer bens ou servi\u00e7os que possam ser objeto de transa\u00e7\u00f5es comerciais na PLATAFORMA pelo CLIENTE;<\/p>\n

1.3 A ades\u00e3o \u00e0 PLATAFORMA e a estas Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Ades\u00e3o (bem como a outras Condi\u00e7\u00f5es Particulares que sejam aplic\u00e1veis ou tenham sido acordadas) formaliza-se mediante o registo no servi\u00e7o, implicando a aceita\u00e7\u00e3o expressa e incondicional de todas as condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/p>\n

1.3.1 Desta forma, cada CLIENTE e UTILIZADOR, ao registar-se no servi\u00e7o ou a aceder ao mesmo na primeira utiliza\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ler integralmente as condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis e expressamente declarar que leu, entendeu e aceitou o significado e alcance das presentes condi\u00e7\u00f5es gerais de ades\u00e3o bem como de quaisquer condi\u00e7\u00f5es particulares que sejam aplic\u00e1veis, incluindo expressamente consentindo o tratamento de dados pessoais que seja estritamente necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o do contrato, para a gest\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o contratual e para a utiliza\u00e7\u00e3o das PLATAFORMAS;<\/p>\n

1.4 O CLIENTE deve indicar no Contrato \/ Registo \/ Formul\u00e1rio de Ades\u00e3o (consoante aplic\u00e1vel) uma pessoa de contacto privilegiado com a SIMPLIFAE, que o represente para os fins deste contrato e que ser\u00e1, tamb\u00e9m, o respons\u00e1vel pelo tratamento dos assuntos administrativos, t\u00e9cnicos e financeiros relacionados com a utiliza\u00e7\u00e3o da PLATAFORMA, pela gest\u00e3o de UTILIZADORES (aceita\u00e7\u00e3o de novos utilizadores na empresa) e pela atualiza\u00e7\u00e3o dos dados da empresa e dos respetivos utilizadores (doravante designado \u00abUTILIZADOR RESPONS\u00c1VEL\u00bb)<\/p>\n

1.4.1 Na aus\u00eancia de confirma\u00e7\u00e3o dos dados do UTILIZADOR RESPONS\u00c1VEL a que se refere o ponto anterior, ser\u00e1 considerado como tal, perante a SIMPLIFAE, o primeiro UTILIZADOR registado na PLATAFORMA.<\/p>\n

1.4.2 Nos casos aplic\u00e1veis, o UTILIZADOR RESPONS\u00c1VEL poder\u00e1 configurar segrega\u00e7\u00e3o de acessos para os restantes UTILIZADORES da empresa, sendo este respons\u00e1vel por esta gest\u00e3o;<\/p>\n

1.5 A legitimidade de acesso aos diferentes servi\u00e7os disponibilizados pela plataforma, pressup\u00f5e o uso de um nome de utilizador (identifica\u00e7\u00e3o) e de uma palavra-chave de acesso, definidas pelo CLIENTE e\/ou UTILIZADOR, de acordo com a pol\u00edtica de defini\u00e7\u00e3o de palavra-chave, sendo esta da sua responsabilidade, sugerindo-se a defini\u00e7\u00e3o de uma palavra-chave forte observando as seguintes recomenda\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a:<\/p>\n

a) Ser composta por, pelo menos, oito caracteres;
b) N\u00e3o conter o nome de utilizador, o nome real ou o nome da empresa;
c) N\u00e3o cont\u00e9m uma palavra completa;
d) Ser significativamente diferente das palavras-passe anteriores;
e) Ser alfanum\u00e9rica e com caracteres especiais.<\/p>\n

1.6 Para controlo temporal dos atos que, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente nos pa\u00edses onde a SIMPLIFAE opera, devam ser praticados dentro de um determinado prazo com recurso a valida\u00e7\u00e3o cronol\u00f3gica, a PLATAFORMA procede \u00e0 aposi\u00e7\u00e3o de selos temporais, sendo estes emitidos por uma entidade externa certificada para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de valida\u00e7\u00e3o cronol\u00f3gica qualificada quando legalmente tal seja exig\u00edvel;<\/p>\n

<\/strong>2. DIREITOS E OBRIGA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

2.1 Constituem obriga\u00e7\u00f5es da SIMPLIFAE para com o CLIENTE e UTILIZADORES:<\/p>\n

a) Prestar as informa\u00e7\u00f5es que se revelem necess\u00e1rias relativamente \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e requisitos t\u00e9cnicos, adequados ao acesso.<\/span> ao servi\u00e7o ou servi\u00e7os subscritos;<\/p>\n

b) Disponibilizar as condi\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas necess\u00e1rias para que o CLIENTE, ao aceder \u00e0 PLATAFORMA, possa, de forma aut\u00f3noma, consultar, comprar, vender ou utilizar os servi\u00e7os subscritos, sem garantir resultados comerciais nem disponibilidade absoluta, salvo o disposto na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. Para tal efeito, a SIMPLIFAE envidar\u00e1 os seus melhores esfor\u00e7os para assegurar a disponibilidade cont\u00ednua da PLATAFORMA, n\u00e3o podendo ser considerada respons\u00e1vel por interrup\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias, erros ou incidentes decorrentes de causas alheias ao seu controlo, incluindo falhas de terceiros ou for\u00e7a maior.<\/p>\n

c) Adotar uma pol\u00edtica de sigilo das comunica\u00e7\u00f5es, condicionando o acesso aos servi\u00e7os da PLATAFORMA a procedimentos de identifica\u00e7\u00e3o e autentica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

d) Adotar medidas razo\u00e1veis de seguran\u00e7a contra a destrui\u00e7\u00e3o, a perda, a modifica\u00e7\u00e3o, o acesso ou a difus\u00e3o acidental ou n\u00e3o autorizada de informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

e) Manter dispon\u00edvel na PLATAFORMA a informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria sobre os Regulamentos de Seguran\u00e7a de Informa\u00e7\u00e3o aprovados e praticados pela SIMPLIFAE.<\/p>\n

f) Disponibilizar certificados digitais, quando solicitado e dispon\u00edveis, para uso exclusivo das suas PLATAFORMAS, para efeitos de autentica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

g) Cumprir a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica e prote\u00e7\u00e3o de dados no(s) mercado(s) relevante(s) onde opera, incluindo o RGPD e legisla\u00e7\u00e3o nacional de execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

h) N\u00e3o reencaminhar, no caso de suporte telef\u00f3nico, a chamada para outros n\u00fameros que impliquem um custo adicional para o UTILIZADOR ou CLIENTE, salvo se, sendo devidamente informado do seu custo, este expressamente o consentir;<\/p>\n

i) Disponibilizar, no m\u00ednimo, cinco tentativas de acesso \u00e0 PLATAFORMA atrav\u00e9s de utilizador e senha. Caso falhe estas cinco tentativas, a sua conta de utilizador ser\u00e1 bloqueada, e seguidamente receber\u00e1 um email na conta de email associada ao utilizador para desbloquear o acesso;<\/p>\n

j) Promover, quando tecnicamente vi\u00e1vel e compat\u00edvel com a seguran\u00e7a e funcionalidade da PLATAFORMA o interc\u00e2mbio de dados e a interoperabilidade entre formatos e aplica\u00e7\u00f5es, em especial nos dom\u00ednios legalmente relevantes para a contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica eletr\u00f3nica;<\/p>\n

k) Priorizar, sempre que poss\u00edvel, a utiliza\u00e7\u00e3o de normas e formatos abertos e das especifica\u00e7\u00f5es de interoperabilidade aplic\u00e1veis \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em particular, quando relevante, as previstas no Esquema Nacional de Interoperabilidade (ENI) e nas suas Normas T\u00e9cnicas de Interoperabilidade (NTI), desde que tal seja compat\u00edvel com o servi\u00e7o prestado e n\u00e3o comprometa os requisitos de seguran\u00e7a, integridade e conformidade legal;<\/p>\n

l) Disponibilizar uma lista de requisitos t\u00e9cnicos e configura\u00e7\u00f5es de que os UTILIZADORES das suas PLATAFORMAS se devem dotar, para aceder e utilizar a PLATAFORMA<\/p>\n

2.2 Constituem obriga\u00e7\u00f5es do CLIENTE e UTILIZADORES para com a SIMPLIFAE:<\/p>\n

a) Utilizar a PLATAFORMA em conformidade com as presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais, com os Termos de Utiliza\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis em [link], com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e com as Condi\u00e7\u00f5es Particulares que venham a ser subscritas, \u00fanica e exclusivamente para os fins profissionais e contratualmente previstos, sendo proibido:<\/p>\n

i. Transmitir, armazenar ou distribuir conte\u00fados ilegais, ofensivos, difamat\u00f3rios, pornogr\u00e1ficos, violentos, discriminat\u00f3rios ou que infrinjam direitos de terceiros;
ii. Introduzir v\u00edrus, malware, software malicioso, spam ou qualquer elemento que possa afetar a seguran\u00e7a, integridade ou disponibilidade da PLATAFORMA ou dos sistemas de terceiros;
iii. Interferir, alterar ou tentar aceder de forma n\u00e3o autorizada \u00e0 infraestrutura tecnol\u00f3gica da SIMPLIFAE ou de terceiros;
iv. Realizar engenharia inversa, extra\u00e7\u00e3o massiva de dados (web scraping) ou outras pr\u00e1ticas de obten\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de informa\u00e7\u00e3o, salvo mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa e por escrito da SIMPLIFAE;<\/p>\n

b) Assegurar a veracidade e atualiza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o prestada, bem como a gest\u00e3o adequada dos acessos \u00e0 PLATAFORMA;<\/p>\n

c) Gerir de forma respons\u00e1vel os acessos dos seus UTILIZADORES, incluindo a atribui\u00e7\u00e3o de credenciais e perfis de acesso.<\/p>\n

d) Ser respons\u00e1veis pelos atos realizados pelos seus UTILIZADORES na PLATAFORMA, assumindo quaisquer consequ\u00eancias decorrentes do seu uso indevido ou fora do \u00e2mbito autorizado.<\/p>\n

e) Cumprir a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel relativamente \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, incluindo a prote\u00e7\u00e3o de dados e a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, em particular no que se refere a dados de terceiros que sejam partilhados ou tratados atrav\u00e9s da PLATAFORMA.<\/p>\n

<\/strong>3. RESPONSABILIDADE <\/strong><\/p>\n

3.1 A SIMPLIFAE envidar\u00e1 todos os esfor\u00e7os razo\u00e1veis, nomeadamente pela utiliza\u00e7\u00e3o de meios, inclusivamente tecnol\u00f3gicos e de pessoas, para que n\u00e3o ocorra qualquer incumprimento ou cumprimento defeituoso de quaisquer das presta\u00e7\u00f5es a que se obriga, e n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizada:<\/p>\n

a) Pelo conte\u00fado da informa\u00e7\u00e3o transmitida atrav\u00e9s da PLATAFORMA, uma vez que n\u00e3o acede, seleciona ou modifica as informa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o objeto de transmiss\u00e3o, ou o seu emissor ou destinat\u00e1rio, e n\u00e3o tem conhecimento efetivo de qualquer informa\u00e7\u00e3o transmitida, nem lhe incumbe qualquer obriga\u00e7\u00e3o geral de vigil\u00e2ncia sobre os conte\u00fados transmitidos;<\/p>\n

b) Pelo extravio, danos, uso indevido, e\/ou abuso com origem em terceiros ao conte\u00fado de an\u00fancios (banners, bot\u00f5es ou outros), marcas, log\u00f3tipos ou outros destaques e p\u00e1ginas pessoais publicadas na PLATAFORMA;<\/p>\n

c) Por qualquer perda de informa\u00e7\u00e3o, por causa acidental ou outra natureza, com origem no CLIENTE ou terceiros;<\/p>\n

d) Pelos atos praticados por terceiros, sejam estes outros clientes, utilizadores ou outros, ou por quaisquer reclama\u00e7\u00f5es relacionadas com produtos ou servi\u00e7os entregues ou prestados e transacionados entre compradores e fornecedores ou outros;<\/p>\n

e) Por quaisquer danos causados pela utiliza\u00e7\u00e3o da PLATAFORMA, nomeadamente os relacionados com eventuais interrup\u00e7\u00f5es, comunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o solicitadas, v\u00edrus ou bugs, erros, falhas t\u00e9cnicas ou outras limita\u00e7\u00f5es, com origem no sistema do CLIENTE ou por sua neglig\u00eancia;<\/p>\n

f) Por quaisquer falhas de seguran\u00e7a das comunica\u00e7\u00f5es, com origem no sistema do cliente ou por sua neglig\u00eancia;<\/p>\n

g) Pelo cometimento ou incentivo de atos considerados criminosos, nomeadamente inj\u00farias, difama\u00e7\u00f5es, apelo \u00e0 viol\u00eancia, desrespeito pelos s\u00edmbolos nacionais, promo\u00e7\u00e3o do racismo, xenofobia e homofobia ou quaisquer outros;<\/p>\n

h) Danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de neg\u00f3cio ou de reputa\u00e7\u00e3o, ou qualquer outro preju\u00edzo semelhante;<\/p>\n

i) Interrup\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias, falhas de seguran\u00e7a, v\u00edrus, bugs, erros t\u00e9cnicos ou qualquer limita\u00e7\u00e3o de acesso originada em sistemas externos ou redes do CLIENTE.<\/p>\n

3.1.1 A responsabilidade da SIMPLIFAE ficar\u00e1, em qualquer caso, limitada ao valor dos montantes efetivamente pagos pelo CLIENTE pelo servi\u00e7o ou m\u00f3dulo espec\u00edfico que deu origem \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o, durante os doze (12) meses anteriores \u00e0 mesma.<\/p>\n

3.2 A SIMPLIFAE reserva-se o direito de proceder judicialmente ou de fornecer \u00e0s autoridades e entidades competentes as informa\u00e7\u00f5es que permitam a identifica\u00e7\u00e3o de quem use a PLATAFORMA para cometer ou incentivar atos tipificados como crime nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, nomeadamente inj\u00farias, difama\u00e7\u00f5es, apelo \u00e0 viol\u00eancia, desrespeito pelos s\u00edmbolos nacionais, promo\u00e7\u00e3o do racismo, xenofobia ou outros de natureza semelhante.<\/p>\n

3.3 Salvo motivo de for\u00e7a maior, considera-se que o CLIENTE \u00e9 respons\u00e1vel perante a SIMPLIFAE:<\/p>\n

a) Pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes, direta ou indiretamente, das presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Ades\u00e3o, incluindo das Condi\u00e7\u00f5es Particulares aplic\u00e1veis e de outros termos de uso que possam ser aplic\u00e1veis;<\/p>\n

b) Em especial, pelo cumprimento pontual e integral das obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias acordadas, assim como da dura\u00e7\u00e3o contratual estabelecida sob pena de, em caso de n\u00e3o cumprimento, pagamento de juros de mora \u00e0 taxa em vigor e a cessa\u00e7\u00e3o imediata da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pela SIMPLIFAE ou do pagamento integral do Contrato ou de indemniza\u00e7\u00e3o dos termos gerais de direito;<\/p>\n

c) Pelos atos dos seus representantes, UTILIZADORES ou auxiliares.<\/p>\n

3.4. Salvo em caso de for\u00e7a maior, considera-se que o CLIENTE \u00e9 respons\u00e1vel perante terceiros, em particular Entidades Compradoras (pessoa singular ou coletiva, p\u00fablica ou privada, que adquira bens, servi\u00e7os ou obras atrav\u00e9s da PLATAFORMA) ou outras com as quais se relacione atrav\u00e9s da PLATAFORMA:<\/p>\n

a) Pelo cumprimento de todas as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, de qualidade, comerciais, financeiras e outras, estipuladas contratualmente ou impostas legalmente aplic\u00e1veis aos servi\u00e7os ou produtos dispon\u00edveis atrav\u00e9s da PLATAFORMA e\/ou impostas a qualquer vendedor ou prestador de servi\u00e7os nas mesmas condi\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

b) Pelo cumprimento de todas as normas legais, contratuais ou previstas em c\u00f3digos de conduta, aceites e aplic\u00e1veis aos contratos em que for parte e celebrados atrav\u00e9s da PLATAFORMA e, nomeadamente, pelo cumprimento do dever de informa\u00e7\u00e3o atualizada sobre o estado de encomenda ou data prevista para a conclus\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n

c) Por assegurar e assumir a veracidade e autenticidade de todas as informa\u00e7\u00f5es trocadas, compras ou encomendas e demais transa\u00e7\u00f5es ou atos realizados pelos seus representantes, UTILIZADORES ou auxiliares atrav\u00e9s da PLATAFORMA;<\/p>\n

d) Por aceitar os mecanismos tecnol\u00f3gicos disponibilizados pela SIMPLIFAE como meio de comprova\u00e7\u00e3o da autoria e da integridade das informa\u00e7\u00f5es transacionadas atrav\u00e9s da PLATAFORMA.<\/p>\n

3.5 Salvo em caso de for\u00e7a maior, considera-se que o CLIENTE \u00e9 respons\u00e1vel perante terceiros, em particular Entidades Vendedoras ou Prestadores (pessoa singular ou coletiva que fornece bens, servi\u00e7os ou obras atrav\u00e9s da PLATAFORMA) ou outras com as quais se relacione atrav\u00e9s da PLATAFORMA:<\/p>\n

a) Pelo cumprimento do que haja sido estipulado contratualmente ou imposto legalmente a qualquer comprador ou benefici\u00e1rio de uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os nas mesmas condi\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

b) Por assegurar e assumir a veracidade e autenticidade de todas as adjudica\u00e7\u00f5es e encomendas e demais transa\u00e7\u00f5es ou atos realizados pelos seus representantes, UTILIZADORES ou auxiliares atrav\u00e9s da PLATAFORMA;<\/p>\n

c) Por aceitar os mecanismos tecnol\u00f3gicos disponibilizados pela SIMPLIFAE como meio de prova da autoria e integridade das informa\u00e7\u00f5es transacionadas na PLATAFORMA.<\/p>\n

3.6 A SIMPLIFAE \u00e9 respons\u00e1vel unicamente pelos servi\u00e7os inclu\u00eddos no \u00e2mbito da sua(s) PLATAFORMA(S), bem como pelos recursos humanos integrados na sua estrutura organizativa, sendo esta responsabilidade aplic\u00e1vel mesmo quando os servi\u00e7os sejam prestados total ou parcialmente por terceiros contratados para o efeito, sempre dentro dos limites razo\u00e1veis de supervis\u00e3o e dilig\u00eancia profissional.<\/p>\n

4. <\/strong>ADES\u00c3O<\/strong><\/p>\n

4.1 A ades\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os poder\u00e1 igualmente ser realizada por qualquer meio \u00e0 dist\u00e2ncia (telefone, Internet ou outro), tendo sido colocadas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do CLIENTE as presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Ades\u00e3o, as Condi\u00e7\u00f5es Particulares aplic\u00e1veis e demais documenta\u00e7\u00e3o relevante. A ades\u00e3o pressup\u00f5e o conhecimento e a aceita\u00e7\u00e3o expressa pr\u00e9via, por parte do CLIENTE, do disposto nas presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Ades\u00e3o, bem como nas Condi\u00e7\u00f5es Particulares que sejam aplic\u00e1veis ou tenham sido acordadas, sem preju\u00edzo dos m\u00e9todos de aceita\u00e7\u00e3o previstos para cada forma de contrata\u00e7\u00e3o. Em caso de diverg\u00eancia, prevalecer\u00e3o as Condi\u00e7\u00f5es Particulares sobre as Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Ades\u00e3o.<\/p>\n

4.2 No caso de contrata\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia, a data de ades\u00e3o \u00e0s presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais corresponde \u00e0 data da aceita\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es contratuais aplic\u00e1veis ao servi\u00e7o.<\/p>\n

4.3 \u00c9 da responsabilidade do CLIENTE garantir que a ades\u00e3o aos servi\u00e7os seja efetuada por um colaborador ou outra pessoa com autoriza\u00e7\u00e3o\/poderes para o fazer.<\/p>\n

4.4 Para efeitos de rela\u00e7\u00e3o contratual, nos casos em que o contrato n\u00e3o \u00e9 reduzido a escrito com assinatura por ambas as partes, entende-se que o contrato resultar\u00e1 das atuais Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Ades\u00e3o bem como das Condi\u00e7\u00f5es Particulares aplic\u00e1veis ou acordadas em conjuga\u00e7\u00e3o com a descri\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es e dos servi\u00e7os no formul\u00e1rio de ades\u00e3o remetido pelo CLIENTE.<\/p>\n

Em caso de diverg\u00eancia, as indica\u00e7\u00f5es constantes do formul\u00e1rio de ades\u00e3o prevalecem sobre as Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Ades\u00e3o bem como sobre as Condi\u00e7\u00f5es Particulares.<\/p>\n

<\/strong>5. PAGAMENTOS<\/strong><\/p>\n

5.1 Salvo em casos de promo\u00e7\u00f5es ou clientes em modalidade UNIVERSAL, ou seja, gratuita (ou servi\u00e7o equivalente), pelo(s) servi\u00e7o(s) subscrito(s), o CLIENTE dever\u00e1 pagar o pre\u00e7o indicado no momento da subscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

5.2 A SIMPLIFAE reserva-se no direito de proceder \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o anual dos pre\u00e7os, de acordo com os princ\u00edpios e condi\u00e7\u00f5es estipuladas na POL\u00cdTICA DE ATUALIZA\u00c7\u00c3O DE PRE\u00c7OS SIMPLIFAE, a qual dever\u00e1 ser devidamente consultada pelo CLIENTE. A SIMPLIFAE reserva-se o direito de proceder \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o anual dos pre\u00e7os, de acordo com os princ\u00edpios e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos na POL\u00cdTICA DE ATUALIZA\u00c7\u00c3O DE PRE\u00c7OS SIMPLIFAE, que dever\u00e1 ser consultada pelo CLIENTE.<\/p>\n

5.3. Em caso de n\u00e3o pagamento, atraso ou insufici\u00eancia de fundos, a SIMPLIFAE poder\u00e1 suspender temporariamente o acesso aos servi\u00e7os e\/ou \u00e0 PLATAFORMA, aplicar juros de mora \u00e0 taxa legal em vigor e exigir o pagamento integral dos montantes em d\u00edvida, sem preju\u00edzo de outras a\u00e7\u00f5es legais que lhe sejam devidas.<\/p>\n

5.4 Quando aplic\u00e1vel, todos os pagamentos dever\u00e3o ser efetuados em Euro (\u20ac) , salvo acordo escrito entre ambas as Partes, situa\u00e7\u00e3o em que poder\u00e1 ser estipulada outra moeda, sendo, nesse caso, obrigat\u00f3ria a indica\u00e7\u00e3o da respetiva moeda em quest\u00e3o e a taxa de c\u00e2mbio aplic\u00e1vel para convers\u00e3o em Euro (\u20ac);<\/p>\n

5.5 Os sistemas de pagamento nacionais, incluindo Transfer\u00eancias Eletr\u00f3nicas Interbanc\u00e1rias (TEI\u2019) e D\u00e9bitos Diretos (DD) obedecem aos requisitos t\u00e9cnicos no \u00e2mbito do SEPA (Single Euro Payments Area \/ \u00c1rea \u00danica de Pagamento em Euros). O CLIENTE ser\u00e1 respons\u00e1vel por garantir que os pagamentos sejam efetuados corretamente e pontualmente;<\/p>\n

5.6 A SIMPLIFAE reserva-se o direito de enviar por via eletr\u00f3nica as faturas referentes aos servi\u00e7os subscritos para o email indicado para a rece\u00e7\u00e3o de faturas. O envio eletr\u00f3nico ser\u00e1 considerado entrega v\u00e1lida da fatura, para todos os efeitos legais. Caso o CLIENTE pretenda alterar o email para o qual s\u00e3o enviadas as faturas ou receber as faturas por outro meio dever\u00e1 solicit\u00e1-lo, por escrito, \u00e0 SIMPLIFAE.<\/p>\n

<\/strong>6. DURA\u00c7\u00c3O E ALTERA\u00c7\u00d5ES CONTRATUAIS<\/strong><\/p>\n

6.1 Salvo acordo em contr\u00e1rio entre as Partes, o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, composto pelas presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Ades\u00e3o, pelas Condi\u00e7\u00f5es Particulares aplic\u00e1veis ou acordadas e, quando aplic\u00e1vel, pelo formul\u00e1rio de ades\u00e3o ou registo e demais documenta\u00e7\u00e3o contratual vinculativa, \u00a0\u00e9 celebrado e v\u00e1lido pelo per\u00edodo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data da sua celebra\u00e7\u00e3o, considerando-se como tal a data em que o mesmo \u00e9 assinado junto da SIMPLIFAE ou que o mesmo \u00e9 rececionado pela SIMPLIFAE caso a assinatura n\u00e3o seja presencial, e renovando-se autom\u00e1tica e sucessivamente por iguais per\u00edodos, salvo comunica\u00e7\u00e3o escrita depor qualquer das Partes, efetuada com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias relativamente ao termo do per\u00edodo inicial ou de cada renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

6.2 A oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 renova\u00e7\u00e3o por parte do CLIENTE, nos termos previstos no ponto 6.1 das presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais, dever\u00e1 ser realizada pelo respons\u00e1vel do CLIENTE ou por outra pessoa com poderes suficientes para o efeito, mediante o correto preenchimento do formul\u00e1rio disponibilizado, atrav\u00e9s do seguinte link<\/a>.<\/span><\/p>\n

6.3 Salvo disposi\u00e7\u00e3o legal ou acordo escrito em contr\u00e1rio, o exerc\u00edcio da faculdade prevista no n\u00famero anterior por qualquer meio diferente do preenchimento do formul\u00e1rio referido n\u00e3o ser\u00e1 considerado v\u00e1lido.<\/p>\n

6.4 Qualquer revis\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Ades\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pela SIMPLIFAE, ser\u00e1 comunicada por esta atrav\u00e9s de email ou outro meio adequado, sem preju\u00edzo de caber ao CLIENTE a revis\u00e3o peri\u00f3dica das referidas Condi\u00e7\u00f5es, de modo a manter-se informado sobre os seus direitos, deveres e responsabilidades.<\/p>\n

6.5 Por motivos operacionais, t\u00e9cnicos ou de melhoria dos servi\u00e7os, a SIMPLIFAE poder\u00e1 proceder \u00e0 altera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de acesso a procedimentos ou requisitos relacionados com o sistema inform\u00e1tico, bem como do conte\u00fado dos servi\u00e7os acordados, funcionalidades, outros conte\u00fados ou documenta\u00e7\u00e3o. Tais altera\u00e7\u00f5es, quando ocorram, ser\u00e3o comunicadas previamente ao CLIENTE atrav\u00e9s dos meios adequados para o efeito, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria qualquer outra formalidade adicional. Al\u00e9m disso, a PLATAFORMA poder\u00e1 ser sujeita a manuten\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00f5es, melhorias ou altera\u00e7\u00f5es nas funcionalidades, conte\u00fados ou requisitos t\u00e9cnicos, que poder\u00e3o ser realizadas de forma programada ou excecional, sendo que, sempre que razoavelmente poss\u00edvel, o CLIENTE ser\u00e1 informado previamente. A SIMPLIFAE n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por eventuais interrup\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias, limita\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas ou ajustes necess\u00e1rios para a correta presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

<\/strong>7. INCUMPRIMENTO, RESOLU\u00c7\u00c3O E CESSA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO<\/strong><\/p>\n

7.1 O incumprimento de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es do CLIENTE descritas no presente acordo, confere \u00e0 SIMPLIFAE o direito de proceder \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o unilateral, com efeitos imediatos a partir da data da respetiva comunica\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das a\u00e7\u00f5es legais que lhe possam corresponder.<\/p>\n

7.2 Em caso de incumprimento contratual imput\u00e1vel ao CLIENTE, a SIMPLIFAE poder\u00e1, \u00e0 sua escolha e sem preju\u00edzo de outros direitos que lhe assistam, limitar ou suspender o acesso ao servi\u00e7o subscrito, exigir o pagamento integral dos montantes vencidos e exig\u00edveis at\u00e9 \u00e0 data da resolu\u00e7\u00e3o, bem como do montante pendente do Contrato, e ser ressarcida mediante a respetiva indemniza\u00e7\u00e3o, nos termos gerais do direito.<\/p>\n

7.3 A SIMPLIFAE reserva-se o direito de cancelar ou suspender a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os subscritos, sem penaliza\u00e7\u00e3o, por incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do acordo, por parte do CLIENTE ou por raz\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacionais, de seguran\u00e7a, manuten\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o do sistema ou cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais ou regulamentares, desde que tais a\u00e7\u00f5es estejam devidamente justificadas e, sempre que razoavelmente poss\u00edvel, sejam comunicadas previamente ao CLIENTE.<\/p>\n

7.4 Em caso de cessa\u00e7\u00e3o, qualquer que seja a causa, incluindo resolu\u00e7\u00e3o por incumprimento, o CLIENTE obriga-se a: (i) cessar imediatamente a utiliza\u00e7\u00e3o da PLATAFORMA e dos servi\u00e7os acordados; (ii) cumprir pontual e integralmente com o que se tenha vinculado perante a SIMPLIFAE; e (iii) assumir plena responsabilidade perante terceiros, incluindo outros CLIENTES, vendedores, compradores ou outros intervenientes, relativamente \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas geradas atrav\u00e9s da PLATAFORMA.<\/p>\n

7.5 Em caso de suspens\u00e3o ou cessa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os subscritos, por incumprimento de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es do CLIENTE, a SIMPLIFAE, poder\u00e1, a seu exclusivo crit\u00e9rio e mediante solicita\u00e7\u00e3o expressa do CLIENTE, restituir o servi\u00e7o gratuito Universal, quando aplic\u00e1vel, sem que tal implique nova\u00e7\u00e3o contratual nem ren\u00fancia aos direitos exercidos.<\/p>\n

<\/strong>8. DADOS PESSOAIS<\/strong><\/p>\n

8.1 Os dados pessoais recolhidos atrav\u00e9s da subscri\u00e7\u00e3o das presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Ades\u00e3o ser\u00e3o tratados pela SIMPLIFAE na sua qualidade de respons\u00e1vel pelo tratamento. O tratamento dos dados pessoais ser\u00e1 realizado de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016\/679 (RGPD), na legisla\u00e7\u00e3o nacional de implementa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e na Pol\u00edtica de Privacidade da SIMPLIFAE, que integra as presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais e se encontra permanentemente dispon\u00edvel para consulta.<\/p>\n

8.2 O CLIENTE garante que os dados pessoais dos UTILIZADORES fornecidos \u00e0 SIMPLIFAE foram obtidos de forma l\u00edcita e que tais UTILIZADORES foram devidamente informados sobre o tratamento dos seus dados, isentando a SIMPLIFAE de qualquer responsabilidade decorrente do incumprimento destas obriga\u00e7\u00f5es. O CLIENTE e os UTILIZADORES comprometem-se a manter os seus dados atualizados, e a SIMPLIFAE compromete-se a cumprir integralmente as obriga\u00e7\u00f5es que lhe correspondam nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e os direitos dela decorrentes para os titulares, no \u00e2mbito da sua atua\u00e7\u00e3o e da posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que lhe seja aplic\u00e1vel.<\/p>\n

8.3 A SIMPLIFAE tratar\u00e1 os dados pessoais para as seguintes finalidades e com a devida base legal:<\/p>\n

– Gerir a rela\u00e7\u00e3o contratual estabelecida com o CLIENTE e os UTILIZADORES, permitir o acesso e utiliza\u00e7\u00e3o da PLATAFORMA e prestar os servi\u00e7os contratados (art. 6.1.b RGPD);<\/p>\n

– Cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es legais (art. 6.1.c RGPD);<\/p>\n

– Interesse leg\u00edtimo da SIMPLIFAE, em particular para garantir a seguran\u00e7a da PLATAFORMA, prevenir usos indevidos e gerir comunica\u00e7\u00f5es relacionadas com os servi\u00e7os (art. 6.1.f RGPD).<\/p>\n

-Para o envio de comunica\u00e7\u00f5es comerciais: de produtos ou servi\u00e7os similares aos j\u00e1 contratados, com base no interesse leg\u00edtimo (art. 6.1.f RGPD); de produtos ou servi\u00e7os diferentes dos j\u00e1 contratados, mediante pr\u00e9via obten\u00e7\u00e3o de consentimento (art. 6.1.a RGPD). O envio de comunica\u00e7\u00f5es comerciais por meios eletr\u00f3nicos ser\u00e1 realizado apenas quando legalmente admiss\u00edvel e em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, podendo o UTILIZADOR opor-se a qualquer momento ao recebimento de tais comunica\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, o UTILIZADOR tem o direito de optar por n\u00e3o receber newsletters e campanhas comerciais, nos termos referidos nas presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Ades\u00e3o.<\/p>\n

8.4 A SIMPLIFAE cumpre e trata todos os dados pessoais de acordo com as Leis de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e com o REGULAMENTO (UE) 2016\/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016.<\/p>\n

8.4.1 Desta forma, os dados pessoais recolhidos pela SIMPLIFAE ser\u00e3o objeto de um tratamento l\u00edcito, leal e transparente em rela\u00e7\u00e3o ao titular dos dados, cumprindo-se os princ\u00edpios da licitude, lealdade e transpar\u00eancia, sendo apenas recolhidos os dados que forem adequados, pertinentes e limitados ao que \u00e9 necess\u00e1rio tendo em conta as finalidades legalmente determinadas, na l\u00f3gica da minimiza\u00e7\u00e3o dos dados.<\/p>\n

8.4.2 Os dados pessoais recolhidos e tratados pela SIMPLIFAE ser\u00e3o tratados de uma forma que garanta a sua seguran\u00e7a, incluindo a prote\u00e7\u00e3o contra o seu tratamento n\u00e3o autorizado ou il\u00edcito e contra a sua perda, destrui\u00e7\u00e3o ou danifica\u00e7\u00e3o acidental, de acordo com a natureza, o contexto e as finalidades do tratamento adotando as medidas t\u00e9cnicas ou organizativas adequadas, de forma a garantir a sua integridade e confidencialidade.<\/p>\n

8.4.3 Em regra geral, n\u00e3o est\u00e3o previstas transfer\u00eancias internacionais de dados pessoais para pa\u00edses terceiros fora do Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu. Caso, excecionalmente, seja necess\u00e1rio efetuar tais transfer\u00eancias, a SIMPLIFAE garantir\u00e1, em todos os momentos, o cumprimento dos requisitos legalmente exigidos e, quando aplic\u00e1vel, informar\u00e1 devidamente os interessados. Os dados n\u00e3o ser\u00e3o comunicados a terceiros, exceto nos casos em que tal seja exigido por lei.<\/p>\n

8.4.4 Os dados pessoais n\u00e3o ser\u00e3o comunicados a terceiros, exceto nos seguintes casos:<\/p>\n

a) Quando seja necess\u00e1rio para o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n

b) Quando seja imprescind\u00edvel para a correta presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, caso em que esses terceiros atuar\u00e3o como respons\u00e1veis pelo tratamento, de acordo com as instru\u00e7\u00f5es da SIMPLIFAE e mediante formaliza\u00e7\u00e3o do respetivo contrato;<\/p>\n

c) Quando o titular dos dados tenha prestado o seu consentimento, nos casos legalmente exig\u00edveis.<\/p>\n

8.5 Os dados pessoais ser\u00e3o conservados apenas pelo tempo necess\u00e1rio para atingir a finalidade do tratamento ou enquanto existirem prazos legais que imponham a sua guarda e, quando deixar de ser necess\u00e1rio, ser\u00e3o eliminados mediante medidas de seguran\u00e7a adequadas para garantir a anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados ou a sua destrui\u00e7\u00e3o total.<\/p>\n

8.6. Os dados pessoais poder\u00e3o ser tratados por terceiros que atuem como respons\u00e1veis pelo tratamento, exclusivamente por conta da SIMPLIFAE e de acordo com as suas instru\u00e7\u00f5es, tendo sido formalizados os respetivos contratos nos termos previstos no RGPD.<\/p>\n

8.7 Os titulares dos dados pessoais poder\u00e3o exercer, nos termos legalmente previstos, os direitos de acesso, retifica\u00e7\u00e3o, elimina\u00e7\u00e3o, oposi\u00e7\u00e3o, limita\u00e7\u00e3o do tratamento e portabilidade, bem como o direito a n\u00e3o ser alvo de decis\u00f5es automatizadas, mediante solicita\u00e7\u00e3o dirigida \u00e0 SIMPLIFAE, conforme indicado na Pol\u00edtica de Privacidade. O titular dos dados pessoais tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, quando o tratamento se baseie no consentimento, sem que tal afete a licitude do tratamento realizado com base no consentimento previamente concedido.<\/p>\n

<\/strong>9. SEGURAN\u00c7A E DADOS EMPRESARIAIS<\/strong><\/p>\n

9.1 A SIMPLIFAE assume um compromisso cont\u00ednuo com a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, adotando as medidas t\u00e9cnicas e organizacionais adequadas, de acordo com o estado da t\u00e9cnica, a natureza dos dados tratados e os riscos existentes, destinadas a garantir elevados n\u00edveis de qualidade, seguran\u00e7a e integridade na presta\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os.<\/p>\n

9.2 No \u00e2mbito deste compromisso, a SIMPLIFAE disp\u00f5e de um sistema de gest\u00e3o alinhado com normas internacionais reconhecidas e, quando aplic\u00e1vel e enquanto vigentes, possui certifica\u00e7\u00f5es tais como ISO 27001 (gest\u00e3o da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o), ISO 27017 (norma que estabelece diretrizes e controlos de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 presta\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em nuvem) e ISO 27018 (norma que estabelece diretrizes para a prote\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o pessoal identific\u00e1vel \u2013 PII \u2013 em servi\u00e7os de nuvem p\u00fablica), bem como ISO 20000 e ISO 9001, cumprindo, sempre que aplic\u00e1vel, a legisla\u00e7\u00e3o vigente em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais nos mercados em que opera.<\/p>\n

9.3 As medidas de seguran\u00e7a adotadas pela SIMPLIFAE n\u00e3o impedem que possam ocorrer incidentes de seguran\u00e7a derivados de causas n\u00e3o imput\u00e1veis \u00e0 mesma, tais como a\u00e7\u00f5es do CLIENTE ou dos UTILIZADORES, falhas em redes ou sistemas de terceiros, ou casos de for\u00e7a maior, sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o das medidas corretivas razoavelmente exig\u00edveis.<\/p>\n

<\/strong>10. PREVAL\u00caNCIA DAS CONDI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

10.1 Os dados e informa\u00e7\u00f5es expressos no formul\u00e1rio de ades\u00e3o relativos ao tipo ou modalidade de presta\u00e7\u00e3o do(s) servi\u00e7o(s) de integra\u00e7\u00e3o empresarial subscrito(s), \u00e2mbito, condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, pre\u00e7os, modalidades de pagamento ou promo\u00e7\u00f5es, servi\u00e7os de valor acrescentado, ced\u00eancia de espa\u00e7o publicit\u00e1rio (banners, bot\u00f5es ou outros) incluindo dimens\u00f5es, tipo, localiza\u00e7\u00e3o na PLATAFORMA, per\u00edodo de tempo, n\u00famero de impress\u00f5es, constru\u00e7\u00f5es de p\u00e1ginas, destaques, ou outros dados direta ou indiretamente relacionados, constituem as condi\u00e7\u00f5es particulares de cada contrato e fazem parte integrante do acordo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os juntamente com as presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais.<\/p>\n

10.2 Existindo outras estipula\u00e7\u00f5es adicionais constantes de Anexos, designadamente as relativas a autoriza\u00e7\u00f5es de d\u00e9bito direto em conta banc\u00e1ria, as mesmas s\u00e3o v\u00e1lidas e eficazes, prevalecendo, em caso de contradi\u00e7\u00e3o, sobre as cl\u00e1usulas do acordo com as quais colidam, desde que se encontrem devidamente datadas e assinadas por ambas as Partes.<\/p>\n

<\/strong>11. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL<\/strong><\/p>\n

11.1 A SIMPLIFAE, na qualidade de autora de uma obra coletiva, \u00e9 titular, na m\u00e1xima extens\u00e3o permitida pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os sistemas e PLATAFORMAS SIMPLIFAE, incluindo, entre outros, a sua arquitetura, c\u00f3digo-fonte e objeto, bases de dados, designs, interfaces, funcionalidades, documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e conte\u00fados. Al\u00e9m disso, \u00e9 titular ou disp\u00f5e de licen\u00e7a, autoriza\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o de direitos sobre os direitos de propriedade intelectual, industrial e de imagem relativos aos conte\u00fados e servi\u00e7os dispon\u00edveis, incluindo, entre outros, m\u00f3dulos, marcas e denomina\u00e7\u00f5es comerciais associados \u00e0s PLATAFORMAS, conforme listados e atualizados no site institucional e\/ou nas Condi\u00e7\u00f5es Particulares aplic\u00e1veis a cada servi\u00e7o, em particular: vortalGOV, vortalHEALTH, vortalINDUSTRY, vortalOFFICE&SUPPLIES, vortalENERGY&UTILITIES, VORTALNEXT, VORTAL CORPORATE e VORTAL SUPPLIER TRUSTER.<\/em><\/p>\n

11.2 Em nenhuma circunst\u00e2ncia se considerar\u00e1 que a aquisi\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o, o acesso, a utiliza\u00e7\u00e3o ou a navega\u00e7\u00e3o pela PLATAFORMA implicam ren\u00fancia, licen\u00e7a ou cess\u00e3o, total ou parcial, dos referidos direitos por parte da SIMPLIFAE, exceto pela concess\u00e3o de uma licen\u00e7a de uso limitada, n\u00e3o exclusiva, intransmiss\u00edvel e estritamente necess\u00e1ria para a correta execu\u00e7\u00e3o do contrato e durante a sua vig\u00eancia.<\/p>\n

11.3 Consequentemente, n\u00e3o \u00e9 permitido eliminar, suprimir, ignorar ou manipular o aviso de direitos de autor, de propriedade intelectual (\u201ccopyright\u201d) ou quaisquer outros dados identificativos dos direitos da SIMPLIFAE, bem como dispositivos t\u00e9cnicos de prote\u00e7\u00e3o, impress\u00f5es digitais ou outros mecanismos de informa\u00e7\u00e3o e\/ou identifica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado.<\/p>\n

11.4 \u00c9 igualmente expressamente proibido modificar, copiar, reutilizar, extrair, explorar, reproduzir, comunicar publicamente, realizar segundas ou posteriores publica\u00e7\u00f5es, anexar arquivos, enviar por correio, transmitir, utilizar, processar ou distribuir, de qualquer forma, total ou parcialmente, o conte\u00fado dos sistemas e PLATAFORMAS SIMPLIFAE, sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa, por escrito, do(s) titular(es) dos direitos correspondentes.<\/p>\n

11.5 Em particular, n\u00e3o \u00e9 permitido ao CLIENTE e\/ou ao UTILIZADOR transmitir ou distribuir, por qualquer meio, informa\u00e7\u00f5es ou conte\u00fados da SIMPLIFAE e dos seus respetivos mercados eletr\u00f3nicos, salvo nos casos expressamente permitidos por lei. Fica proibida a utiliza\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados ou dados acess\u00edveis atrav\u00e9s das PLATAFORMAS SIMPLIFAE para fins diferentes dos contratualmente previstos, incluindo, a t\u00edtulo enunciativo e n\u00e3o limitativo, a extra\u00e7\u00e3o massiva de dados, web scraping, reutiliza\u00e7\u00e3o com fins comerciais ou competitivos, ou a sua utiliza\u00e7\u00e3o para desenvolvimento, treino ou melhoria de sistemas pr\u00f3prios ou de terceiros, salvo autoriza\u00e7\u00e3o expressa ou habilita\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

11.6 As marcas e os registos econstroi, vortalGOV, vortalHEALTH, vortalINDUSTRY, vortalOFFICE&SUPPLIES, vortalENERGY&UTILITIES, GuarantingTM, Pagamento Garantido\u00ae, VORTALNEXT, VORTAL CORPORATE, Supply CareTM e VORTAL SUPPLIER TRUSTER s\u00e3o marcas comerciais da VORTAL.<\/p>\n

11.7 Caso seja detetado pelo CLIENTE\/UTILIZADOR algum tipo de conte\u00fado que possa ser contr\u00e1rio \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ou que possa ser prejudicial para os UTILIZADORES, solicita-se que tal situa\u00e7\u00e3o seja comunicada, com a maior brevidade poss\u00edvel, para o seguinte endere\u00e7o: info@vortal.biz<\/a><\/p>\n

11.8 Determinados componentes das PLATAFORMAS SIMPLIFAE, indicados a seguir, podem incorporar software de c\u00f3digo aberto, cuja utiliza\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o se regem exclusivamente pelos termos das respetivas licen\u00e7as open source aplic\u00e1veis, dispon\u00edveis para consulta. A utiliza\u00e7\u00e3o destes componentes n\u00e3o implica, em nenhum caso, a cess\u00e3o ou afeta\u00e7\u00e3o dos direitos de propriedade intelectual e industrial da SIMPLIFAE sobre o software propriet\u00e1rio, sobre a PLATAFORMA no seu conjunto ou sobre os seus elementos essenciais:
Redis Cache (Copyright (c) 2006-2020, Salvatore Sanfilippo. All rights reserved.)
Cassandra (\u00a9 2016 The Apache Software Foundation)
Kubernetes (\u00a9 2020 The Kubernetes Authors | Documentation Distributed under CC BY 4.0)
Docker (\u00a9 2020 Docker Inc. All rights reserved)
Elastic Search, Logstash, Kibana (\u00a9 2020. Elasticsearch B.V. All rights reserved. Elasticsearch is a trademark of Elasticsearch BV, registered in the U.S. and in other countries.)
SonarQube (\u00a9 2008-2020, SonarSource S.A, Switzerland. All content is copyright protected. SONARQUBE and SONARSOURCE are trademarks of SonarSource SA. All other trademarks and copyrights are the property of their respective owners. All rights are expressly reserved)
xUnit (Copyright \u00a9 2020 .NET Foundation)
DSS Framework (Copyright (C) 1991, 1999 Free Software Foundation, Inc.; Copyright (C) 2015 European Commission, provided under the CEF programme)
Pandas (\u00a9 2020 Python Software Foundation)
Unidecode (Copyright 2001, Sean M. Burke <sburke@cpan.org>, all rights reserved; Copyright 2019, Tomaz Solc tomaz.solc@tablix.org; Copyright (C) 1989, 1991 Free Software Foundation, Inc.)
Tensorflow (Copyright 2018 The TensorFlow Authors. All rights reserved.)
Numpy (\u00a9 2019-2020 NumPy. All rights reserved.)
Sklearn (\u00a9 2007 \u2013 2019, scikit-learn developers (BSD License))
Nltk (\u00a9 Copyright 2020, NLTK Project.)<\/p>\n

<\/strong>12. SUBCONTRATA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS<\/strong><\/p>\n

12.1 A SIMPLIFAE poder\u00e1 subcontratar a terceiros a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, manuten\u00e7\u00e3o, armazenamento ou processamento de dados, sem que tal afete a sua responsabilidade perante o CLIENTE, devendo garantir que esses terceiros cumpram a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e os padr\u00f5es de seguran\u00e7a estabelecidos nestas Condi\u00e7\u00f5es Gerais.<\/p>\n

12.2 Os subcontratados s\u00f3 poder\u00e3o tratar os dados pessoais de acordo com as instru\u00e7\u00f5es da SIMPLIFAE e mediante contrato que regule a sua condi\u00e7\u00e3o de encarregado do tratamento, em cumprimento do RGPD e da legisla\u00e7\u00e3o nacional aplic\u00e1vel.<\/p>\n

<\/strong>13. LEI E FORO COMPETENTE<\/strong><\/p>\n

13.1 Para regular, interpretar e dirimir qualquer lit\u00edgio emergente de interpreta\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o do acordo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e\/ou das presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Ades\u00e3o ou Condi\u00e7\u00f5es Particulares, que daquele fazem parte integrante, as Partes elegem os Tribunais \u00e9 competente o foro da sede da SIMPLIFAE, com exclus\u00e3o de qualquer outro.<\/p>\n

13.2 Caso a SIMPLIFAE n\u00e3o possua sede nem esteja inscrita em registo comercial num pa\u00eds conforme previsto no n\u00famero anterior, ser\u00e3o competentes os tribunais portugueses, designadamente os da comarca de Lisboa.<\/p>\n

<\/strong>14. CONTACTOS E NOTIFICA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

PORTUGAL\/GERAL<\/p>\n

14.1 Salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio ou resultante de acordo entre as partes, as notifica\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es relacionadas com o presente acordo devem ser efetuadas por escrito, por via eletr\u00f3nica, para os contactos abaixo indicados:<\/p>\n

14.2 Contactos:<\/p>\n

(a) Entidade: SIMPLIFAE PORTUGAL, S.A.<\/p>\n

(b) Sede: Rua General Firmino Miguel, n\u00ba 6, Piso -2, Escrit\u00f3rio B, 1600-300 Lisboa<\/p>\n

(c) NIPC\/NIF: 505141019<\/p>\n

(d) E-mail: info@vortal.biz<\/p>\n

(e) Telefone: 707 202 712<\/p>\n

14.3 A SIMPLIFAE pode atualizar os contactos e canais oficiais mediante comunica\u00e7\u00e3o na PLATAFORMA e\/ou no s\u00edtio institucional.<\/p>\n

ESPANHA
Empresa: VORTAL Connecting Business, SA
Sede: Jos\u00e9 Echegaray, 8 \u2013 Edificio 3 planta baja | Parque Empresarial Alvia, 28232 Las Rozas \u2013 Madrid \u2013 Espa\u00f1a.<\/p>\n

NIF: A-85765469<\/p>\n

Registo P\u00fablico: Inscrita no Registro Mercantil de Madrid, Tomo 26944, Folio 128, Sec\u00e7\u00e3o 8, Hoja M485592, Inscri\u00e7\u00e3o 1\u00aa
Telefone: (+34) 91 794 46 40
Fax: (+34) 91 794 46 01<\/p>\n

E-mail: info@vortal.biz<\/a><\/p>\n

ANEXO I \u2013 CONDI\u00c7\u00d5ES PARTICULARES MERCADO ESPANHOL<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

1. A SIMPLIFAE encontra-se ligada ao selo de confian\u00e7a (Confianza Online), em Espanha, que estabelece normas espec\u00edficas relativas a comunica\u00e7\u00f5es comerciais e todas as transa\u00e7\u00f5es de sistemas da SIMPLIFAE, aumentado a confian\u00e7a dos utilizadores nos novos meios eletr\u00f3nicos.<\/p>\n

a) Confianza Online \u00e9 uma entidade espanhola de \u00e2mbito nacional, sem fins lucrativos e que conta com o apoio do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Turismo e Com\u00e9rcio espanhol, assim como da entidade p\u00fablica empresarial Red.es e a Associa\u00e7\u00e3o para a Autoregula\u00e7\u00e3o da Comunica\u00e7\u00e3o Comercial \u2013 Autocontrol.<\/p>\n

b) Para mais informa\u00e7\u00e3o relacionada com os procedimentos de controlo e apresenta\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de publicidade, aceda ao seguinte endere\u00e7o: http:\/\/www.confianzaonline.es\/gestiona-tu-reclamacion\/informacion-general\/tramitacion-publicidad\/<\/p>\n

c) Adicionalmente, enquanto entidade certificada pelo selo Confianza Online, e nos termos do seu c\u00f3digo de \u00e9tica, em caso de lit\u00edgios relativos \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e publicidade online, prote\u00e7\u00e3o de dados, prote\u00e7\u00e3o de menores e acessibilidade, o cliente poder\u00e1 recorrer ao sistema ao sistema de resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de lit\u00edgios da Confianza Online (www.confianzaonline.es), composto pelo Jurado de Publicidade e pela Junta Arbitral Nacional de Consumo<\/p>\n

d) Nos restantes casos, as partes submetem-se, para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos e com qualquer ren\u00fancia a qualquer outro f\u00f3rum, aos tribunais do domic\u00edlio do cliente.<\/p>\n

2. No \u00e2mbito da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica eletr\u00f3nica em Espanha estas condi\u00e7\u00f5es de ades\u00e3o observaram a legisla\u00e7\u00e3o espanhola.<\/p>\n

3. A SIMPLIFAE encontra-se certificada de acordo com a Ley Org\u00e1nica 15\/1999, de 13 de diciembre, de Protecci\u00f3n de Datos de Car\u00e1cter Personal bem como de acordo com o Esquema Nacional de Seguridad en el \u00e1mbito de la Administraci\u00f3n Electr\u00f3nica, regulado pelo Real Decreto 3\/2010, de 8 de enero.<\/p>\n

*<\/p>\n

ANEXO II \u2013 CONDI\u00c7\u00d5ES PARTICULARES MERCADO CONTRATA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA PORTUGAL<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

1. Constituem, ainda, obriga\u00e7\u00f5es da SIMPLIFAE para com o CLIENTE:<\/p>\n

a) Manter, durante o hor\u00e1rio normal de expediente, por telefone ou atrav\u00e9s de correio eletr\u00f3nico, uma linha aberta de apoio ao CLIENTE, cumprindo o seu dever perante os utilizadores previsto no art.\u00ba 22.\u00ba n.\u00ba 1 al\u00ednea d) da Lei n.\u00ba 96\/2015, de 17 de agosto, bem como os restantes requisitos previstos no mesmo n\u00famero;<\/p>\n

b) Manter a PLATAFORMA dispon\u00edvel 24\u00d77, com exce\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de manuten\u00e7\u00e3o programada (comunicados na p\u00e1gina de entrada da respetiva PLATAFORMA com 72 horas de anteced\u00eancia, conforme previsto no art.\u00ba 28.\u00ba n.\u00ba 6 da Lei n.\u00ba 96\/2015), n\u00e3o programada ou urgente. Todos os CLIENTES ser\u00e3o informados atrav\u00e9s da p\u00e1gina de login e\/ou atrav\u00e9s de mensagem na PLATAFORMA acerca de cada uma destas situa\u00e7\u00f5es, com o objetivo de causar o menor impacto poss\u00edvel nas consultas\/ procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

c) Fornecer um processo de registo de utilizadores na PLATAFORMA \u00e1gil e seguro, n\u00e3o podendo em todo o caso este exceder os tr\u00eas dias \u00fateis conforme previsto no n\u00ba3 do art. 28\u00ba da Lei n.\u00ba 96\/2015, no caso da modalidade gratuita (Universal);<\/p>\n

d) Disponibilizar a possibilidade de manuten\u00e7\u00e3o dos dados fornecidos pelos CLIENTES, os quais dever\u00e3o ser atualizados ou modificados pelos pr\u00f3prios CLIENTES e UTILIZADORES;<\/p>\n

e) Disponibilizar os servi\u00e7os base, nos termos do disposto no art.\u00ba 24.\u00ba n.\u00ba 1 e 5 da Lei n.\u00ba 96\/2015 aos CLIENTES, compreendendo estes o acesso a todas as funcionalidades essenciais que permitam o desenvolvimento total e completo dos procedimentos pr\u00e9\u2010contratuais p\u00fablicos;<\/p>\n

f) Cumprir o disposto no art.\u00ba 22.\u00ba n.\u00ba 3 da Lei n.\u00ba 96\/2015;<\/p>\n

g) N\u00e3o cobrar qualquer valor aos CLIENTES (operadores econ\u00f3micos) relativamente \u00e0 interliga\u00e7\u00e3o com o Portal BASE;<\/p>\n

2. Constituem, ainda, obriga\u00e7\u00f5es do CLIENTE para com a SIMPLIFAE:<\/p>\n

a) Reconhecer que \u00e9 da responsabilidade do CLIENTE (entidade adjudicante\/comprador) a escolha da(s) empresa(s) que pretende convidar para procedimentos\/consultas de \u00e2mbito restrito, devendo garantir que o convite \u00e9 endere\u00e7ado \u00e0 empresa correta, preferencialmente pesquisando atrav\u00e9s do NIF correto (forma inequ\u00edvoca de identificar empresas) e confirmando o endere\u00e7o de email para envio de alerta, sempre que aplic\u00e1vel de acordo com o tipo de servi\u00e7o do operador econ\u00f3mico;<\/p>\n

b) Reconhecer que \u00e9 da sua responsabilidade a gest\u00e3o e monitoriza\u00e7\u00e3o do saldo de selos temporais de valida\u00e7\u00e3o cronol\u00f3gica, quando aplic\u00e1vel;<\/p>\n

c) Reconhecer a limita\u00e7\u00e3o de fixa\u00e7\u00e3o de data\/hora limite para apresenta\u00e7\u00e3o de propostas apenas em dias e horas \u00fateis, ajudando o UTILIZADOR a transferir essa fixa\u00e7\u00e3o para o dia \u00fatil seguinte, sempre que o termo do prazo ocorra em per\u00edodo n\u00e3o \u00fatil;<\/p>\n

d) Reconhecer que a escolha do certificado para assinatura de ficheiros, propostas, candidaturas, solu\u00e7\u00f5es, mensagens e procedimentos \u00e9 da responsabilidade do UTILIZADOR que executa a a\u00e7\u00e3o, independentemente de a PLATAFORMA n\u00e3o proceder ao reconhecimento daa origem do certificado. Nesse sentido, nos termos do artigo art. 54\u00ba, n\u00ba 1\u00ba da Lei n.\u00ba 96\/2015, \u201cos documentos submetidos na plataforma eletr\u00f3nica, pelas entidades adjudicantes e pelos operadores econ\u00f3micos, devem ser assinados com recurso a assinatura eletr\u00f3nica qualificada\u2026\u201d, podendo para esse efeito ser utilizado o certificado de assinatura qualificada dos emissores autorizados a emiti-los, publicados na TSL (Trusted List<\/em>) aplic\u00e1vel;<\/p>\n

e) Reconhecer que o UTILIZADOR \u00e9 respons\u00e1vel por verificar se a assinatura aposta nos documentos que j\u00e1 se encontram nos \u201cDocumentos da Entidade\u201d est\u00e1 v\u00e1lida, quando for a anex\u00e1-los no \u00e2mbito de uma proposta, candidatura, solu\u00e7\u00e3o, mensagem ou procedimento;<\/p>\n

f) Reconhecer que a SIMPLIFAE n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelos processos de valida\u00e7\u00e3o efetuados por aplica\u00e7\u00f5es de terceiros, designadamente pela Adobe (ou outros programas equivalentes), relativamente aos certificados de assinatura de ficheiros PDF, uma vez que tais valida\u00e7\u00f5es ocorrem fora da PLTAFORMA<\/p>\n

g) Reconhecer que deve garantir a correta submiss\u00e3o de procedimentos, propostas, candidaturas, solu\u00e7\u00f5es e mensagens, consultando para tal o recibo comprovativo de submiss\u00e3o;<\/p>\n

h) Reconhecer que a SIMPLIFAE n\u00e3o tem responsabilidade sobre a valida\u00e7\u00e3o que \u00e9 efetuada sobre o certificado de assinatura incorporados em ficheiros PDF, uma vez que tal valida\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 efetuada pela SIMPLIFAE e ocorre fora da PLATAFORMA;<\/p>\n

i) Garantir que caso o UTILIZADOR pe\u00e7a a emiss\u00e3o de um certificado SIMPLIFAE, este \u00e9 respons\u00e1vel por guardar a palavra-chave definida, fazer o devido acompanhamento na sua \u00e1rea de trabalho e caixa de correio, por forma a assim que o mesmo seja emitido, proceda \u00e0 sua instala\u00e7\u00e3o no computador e associa\u00e7\u00e3o ao seu utilizador na plataforma, de acordo com as respetivas instru\u00e7\u00f5es, podendo para este efeito contactar a SIMPLIFAE, caso n\u00e3o receba o e-mail ou indica\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de trabalho num prazo de 24 horas;<\/p>\n

j) Reconhecer que o UTILIZADOR, para efeitos de autentica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica eletr\u00f3nica pode dotar-se de um certificado para autentica\u00e7\u00e3o, podendo para esse efeito solicitar um certificado \u00e0 Simplifae, ou associar um certificado seu ao seu registo;<\/p>\n

k) Reconhecer que, se aplic\u00e1vel, a sua empresa poder\u00e1 ser sugerida em consultas de compra (ou semelhantes), sendo para tal necess\u00e1rio possuir o interesse comercial e que a entidade compradora acione essa op\u00e7\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o no mesmo. A gest\u00e3o dos interesses (comerciais e informativos) \u00e9 da responsabilidade do UTILIZADOR respons\u00e1vel;<\/p>\n

l) Reconhecer que, em cumprimento da al\u00ednea d), n\u00ba 5\u00ba do art. 42\u00ba da Lei n.\u00ba 96\/2015, se encontram informados da necessidade de ativar a funcionalidade TLS no respetivo navegador de Internet, devendo, para o efeito, aceder \u00e0s op\u00e7\u00f5es no navegador de Internet e proceder \u00e0 ativa\u00e7\u00e3o dessa funcionalidade;<\/p>\n

m) Reconhecer que, no mercado de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica eletr\u00f3nica em Portugal, \u00e9 da responsabilidade da Entidade Adjudicante o cumprimento e controlo dos limiares de adjudica\u00e7\u00e3o, nos termos do n\u00ba 2, do art. 113\u00ba do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos (CCP)<\/p>\n

3. Nos termos previstos no art.\u00ba 21.\u00ba da Lei n.\u00ba 96\/2015, a SIMPLIFAE faculta ao IMPIC, I.P., e ao GNS o acesso \u00e0s respetivas instala\u00e7\u00f5es e aos equipamentos e sistemas conexos com a atividade de gest\u00e3o da plataforma eletr\u00f3nica, comprometendo-se a prestar\u2010lhes todas as informa\u00e7\u00f5es, documenta\u00e7\u00e3o e demais elementos relacionados com a sua atividade que o IMPIC, I. P., ou o GNS lhe solicite, bem como a comunicar\u2010lhes, no prazo de 15 dias a contar da respetiva ocorr\u00eancia:<\/p>\n

a) Qualquer altera\u00e7\u00e3o verificada nos requisitos gerais de licenciamento previstos no artigo 15.\u00ba da Lei n.\u00ba 96\/2015;<\/p>\n

b) A cessa\u00e7\u00e3o da respetiva atividade em territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n

c) A cria\u00e7\u00e3o de sucursais, ag\u00eancias, estabelecimentos, locais de atendimento e outras formas de representa\u00e7\u00e3o comercial da empresa relacionadas com a atividade de gest\u00e3o de plataformas eletr\u00f3nicas em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

4. Em caso de lit\u00edgio entre o CLIENTE e terceiros, outros clientes ou UTILIZADORES , designadamente vendedores, compradores ou outros intervenientes, no \u00e2mbito da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica eletr\u00f3nica em Portugal, e de acordo com a norma ISO 27001, a SIMPLIFAE apenas presta informa\u00e7\u00e3o sobre registos de acessos (artigo 50\u00ba da Lei n.\u00ba 96\/2015) aos propriet\u00e1rios da informa\u00e7\u00e3o, a entidades adjudicantes, ou, por for\u00e7a da lei, a outras entidades competentes ou a entidades judiciais competentes, incluindo nas situa\u00e7\u00f5es previstas no art.\u00ba 78.\u00ba n.\u00ba 1 da Lei 96\/2015, podendo, para o efeito, ser exigido requerimento formal escrito.<\/p>\n

5. Quando aplic\u00e1vel e na aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio com o CLIENTE (Entidade Adjudicante), o Operador Econ\u00f3mico n\u00e3o dever\u00e1 ter, em simult\u00e2neo, mais do que um pacote de selos temporais parametrizado para consumo no \u00e2mbito da utiliza\u00e7\u00e3o da PLATAFORMA.<\/p>\n

6. Na eventualidade de o CLIENTE solicitar servi\u00e7os adicionais \u00e0 SIMPLIFAE, incluindo servi\u00e7os de consultoria, estes ser\u00e3o faturados ao CLIENTE, de acordo com a tabela de pre\u00e7os em vigor.<\/p>\n

7. Na subscri\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o de comprador\/adquirente \u00e9 necess\u00e1rio que o CLIENTE disponibilize um ficheiro (preferencialmente em formato de folha de c\u00e1lculo) com os dados dos seus Fornecedores Habituais, de modo que estes sejam carregados na PLATAFORMA.<\/p>\n

8. Na fatura\u00e7\u00e3o, ao pre\u00e7o acresce IVA \u00e0 taxa legal em vigor, devendo os valores faturados ser pagos atrav\u00e9s do Sistema de D\u00e9bitos Diretos, tal como regulado pelo Aviso n\u00ba 1\/2002, de 13.03, e subsequentes do Banco de Portugal, salvo no caso de ser outra a modalidade acordada com o CLIENTE, nomeadamente, o pagamento no prazo de 30 dias ap\u00f3s a data de emiss\u00e3o da fatura.<\/p>\n

9. O CLIENTE tem o dever de conferir, atrav\u00e9s de procedimentos eletr\u00f3nicos, os elementos que comp\u00f5em as autoriza\u00e7\u00f5es de d\u00e9bito concedidas. Os procedimentos eletr\u00f3nicos s\u00e3o disponibilizados atrav\u00e9s do sistema multibanco ou quaisquer outros colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o pela respetiva institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, designadamente ATM privativos, portais banc\u00e1rios e atendimento telef\u00f3nico certificado;<\/p>\n

ANEXO III \u2013 CONDI\u00c7\u00d5ES PARTICULARES SIMPLIFAE CORPORATE \u2013 MERCADO PRIVADO<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. O valor do pre\u00e7o da assinatura anual do servi\u00e7o Pedir Propostas (ou semelhante) inclui uma componente fixa definida em fun\u00e7\u00e3o do volume de neg\u00f3cios do CLIENTE, de acordo com a tabela de pre\u00e7os em vigor.<\/li>\n
  2. Caso o CLIENTE pretenda utilizar a PLATAFORMA em projetos de constru\u00e7\u00e3o onde atua em parceria com outras empresas em regime de ACE (Agrupamento Complementar de Empresas), ser\u00e1 faturado um valor adicional de acordo com a tabela em vigor para esse servi\u00e7o, para cobrir custos de set up<\/em>, implementa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o locais. Este valor ser\u00e1 faturado uma \u00fanica vez por cada ACE. O CLIENTE dever\u00e1 informar, por escrito, a SIMPLIFAE, sobre a sua percentagem como s\u00f3cio ou acionista no referido ACE, para que a SIMPLIFAE possa acionar os mecanismos de atribui\u00e7\u00e3o ao CLIENTE das adjudica\u00e7\u00f5es registadas na PLATAFORMA pelo ACE.<\/li>\n
  3. Na eventualidade de o CLIENTE decidir solicitar servi\u00e7os adicionais de consultoria \u00e0 SIMPLIFAE, estes ser\u00e3o faturados ao CLIENTE, de acordo com a tabela de pre\u00e7os em vigor.<\/li>\n
  4. Na subscri\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o de comprador \u00e9 necess\u00e1rio que o CLIENTE disponibilize um ficheiro (preferencialmente em formato de folha de c\u00e1lculo) com os dados dos seus Fornecedores Habituais, de modo que estes sejam carregados na PLATAFORMA.<\/li>\n
  5. O modelo de neg\u00f3cio aplicado ao Mercado Corporate (Privado) baseia-se num sistema de categoriza\u00e7\u00e3o em que os fornecedores definem o perfil de neg\u00f3cio comercial, de acordo com a sua \u00e1rea de neg\u00f3cio. Assim, quando uma consulta \u00e9 disponibilizada, todos os fornecedores que tenham definido o perfil de neg\u00f3cio comercial que corresponda \u00e0s caracter\u00edsticas da consulta lan\u00e7ada, s\u00e3o automaticamente convidados, n\u00e3o sendo poss\u00edvel remov\u00ea-los.<\/li>\n
  6. Em Portugal, na fatura\u00e7\u00e3o, ao pre\u00e7o acresce IVA \u00e0 taxa legal em vigor, devendo os valores faturados ser pagos atrav\u00e9s do Sistema de D\u00e9bitos Diretos, tal como regulado pelo Aviso n\u00ba 1\/2002, de 13.03 e subsequentes do Banco de Portugal, salvo no caso de ser outra a modalidade acordada com o CLIENTE, nomeadamente, o pagamento no prazo de 30 dias ap\u00f3s a data de emiss\u00e3o da fatura.<\/li>\n
  7. Em Portugal, o CLIENTE tem o dever de conferir, atrav\u00e9s de procedimentos eletr\u00f3nicos, os elementos que comp\u00f5em as autoriza\u00e7\u00f5es de d\u00e9bito concedidas. Os procedimentos eletr\u00f3nicos s\u00e3o disponibilizados atrav\u00e9s do sistema multibanco ou quaisquer outros colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o pela respetiva institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, designadamente ATM privativos, portais banc\u00e1rios e atendimento telef\u00f3nico certificado;<\/li>\n<\/ol>\n

    ANEXO IV \u2013 CONDI\u00c7\u00d5ES PARTICULARES MERCADO ESLOVENO<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. Na Eslov\u00e9nia, os servi\u00e7os de marketing e apoio ao cliente da PLATAFORMA e os seus servi\u00e7os s\u00e3o prestados atrav\u00e9s do parceiro S-Procurement, dru\u017eba za elektronske nabavne platforme, d.o.o. (S-PROCUREMENT).<\/li>\n
    2. \u00c9 da responsabilidade das entidades contratantes o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/li>\n
    3. a) Dado que a PLATAFORMA \u00e9 a ferramenta onde s\u00e3o realizadas as formalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 a entidade contratante respons\u00e1vel pelas viola\u00e7\u00f5es e incumprimentos das disposi\u00e7\u00f5es legais, incluindo, por exemplo, pelo pagamento de qualquer multa ou penalidade conforme previsto no artigo 111 e 113 da Legisla\u00e7\u00e3o da Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Zakon o javnem narocanju ZJN-3).<\/li>\n
    4. \u00c9 da responsabilidade dos operadores econ\u00f3micos o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel bem como pelas regras procedimentais definidas pela legisla\u00e7\u00e3o e\/ou pela entidade contratante.<\/li>\n
    5. a) Dado que a PLATAFORMA \u00e9 a ferramenta onde s\u00e3o realizadas as formalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o, o operador econ\u00f3mico \u00e9 respons\u00e1vel pelas viola\u00e7\u00f5es e incumprimentos de quaisquer disposi\u00e7\u00f5es legais ou procedimentais, incluindo, por exemplo, pelo pagamento de qualquer multa ou penalidade conforme previsto no artigo 112 e 113 da Legisla\u00e7\u00e3o da Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Zakon o javnem narocanju ZJN-3).<\/li>\n
    6. S-PROCUREMENT, sob instru\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es e em nome da SIMPLIFAE poder\u00e1 proceder ao tratamento de dados pessoais relacionados com os UTILIZADORES da PLATAFORMA, como processadora.<\/li>\n
    7. a) Nesse caso, S-PROCUREMENT, procede ao tratamento de todos os dados pessoais em nome da SIMPLIFAE no estrito cumprimento da Legisla\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Eslovena e do REGULAMENTO (UE) 2016\/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016.<\/li>\n
    8. Para regular, interpretar e dirimir qualquer lit\u00edgio emergente de interpreta\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o do acordo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e\/ou das presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Ades\u00e3o ou Condi\u00e7\u00f5es Particulares, que daquele fazem parte integrante, as Partes elegem a jurisdi\u00e7\u00e3o e os Tribunais Eslovenos.<\/li>\n
    9. Para qualquer comunica\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser utilizados os seguintes contatos:<\/li>\n<\/ol>\n

      S-Procurement, dru\u017eba za elektronske nabavne platforme, d.o.o.<\/p>\n

      Sede: Ukmarjeva 2, 1000 Ljubljana<\/p>\n

      NIF: SI31002200<\/p>\n

      Registo Comercial: 7276192000<\/p>\n

      Telefone: 01 60 100 71 \/ E-mail: info@procurement.si<\/a><\/p>\n

      ANEXO V – CONDI\u00c7\u00d5ES PARTICULARES APLIC\u00c1VEIS \u00c0 PLATAFORMA ARMILAR <\/strong><\/p>\n

        \n
      1. O presente Anexo estabelece as Condi\u00e7\u00f5es Particulares aplic\u00e1veis \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma ARMILAR.<\/li>\n
      2. O presente Anexo complementa as Condi\u00e7\u00f5es Gerais, as quais se aplicam integralmente \u00e0 Plataforma ARMILAR, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio.<\/li>\n
      3. Em caso de conflito ou diverg\u00eancia entre as Condi\u00e7\u00f5es Gerais e o presente Anexo, prevalecer\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es deste Anexo.<\/li>\n
      4. A Plataforma ARMILAR destina-se \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de market intelligence, an\u00e1lise de mercado, dados e informa\u00e7\u00e3o comercial, nos termos definidos contratualmente.<\/li>\n
      5. A informa\u00e7\u00e3o disponibilizada atrav\u00e9s da Plataforma ARMILAR:
        a) resulta de fontes p\u00fablicas, privadas ou de terceiros;
        b) tem car\u00e1cter informativo e anal\u00edtico;
        c) n\u00e3o constitui aconselhamento jur\u00eddico, financeiro ou comercial vinculativo.<\/li>\n
      6. A ARMILAR n\u00e3o garante a exatid\u00e3o absoluta, a atualiza\u00e7\u00e3o permanente ou adequa\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o a finalidades espec\u00edficas do Cliente, sem preju\u00edzo do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis.<\/li>\n
      7. Sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o do direito da Uni\u00e3o Europeia, nomeadamente em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da Plataforma ARMILAR \u00e9 aplic\u00e1vel a lei espanhola, na medida em que respeite \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do presente Anexo.<\/li>\n
      8. Sempre que, em fun\u00e7\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o do Cliente ou da entidade que fatura os servi\u00e7os, seja legalmente exig\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o nacional diversa, tal aplica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada nos termos legalmente exigidos.<\/li>\n
      9. O tratamento de dados pessoais no \u00e2mbito da Plataforma ARMILAR rege-se pelo disposto nas Condi\u00e7\u00f5es Gerais e pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados, incluindo o Regulamento (UE) 2016\/679 (RGPD).<\/li>\n
      10. A Armilar Business Services, S.L. atua como respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados pessoais tratados no \u00e2mbito da Plataforma ARMILAR, sem preju\u00edzo de situa\u00e7\u00f5es de corresponsabilidade ou subcontrata\u00e7\u00e3o nos termos legalmente previstos.<\/li>\n<\/ol>\n

        A ades\u00e3o \u00e0 Plataforma ARMILAR implica a aceita\u00e7\u00e3o integral do presente Anexo, nos termos previstos nas Condi\u00e7\u00f5es Gerais.<\/p>\n

        O presente Anexo pode ser alterado nos termos e condi\u00e7\u00f5es previstos nas Condi\u00e7\u00f5es Gerais.<\/p>\n<\/p>\n<\/div>\n

        \n

        Vers\u00e3o 22 | Publicado a 20 de abril de 2026 | Condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a partir de 20 de abril de 2026.<\/p>\n<\/div>\n


        \n<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        Condi\u00e7\u00f5es Gerais 1. \u00c2MBITO, OBJETO E LEGITIMIDADE DE ACESSO 1.1 A SIMPLIFAE PORTUGAL, S. 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