Termos de Utilização Serviços e Soluções Armilar

1. Propriedade Intelectual ou Industrial

A Armilar Business Services, SL (Armilar), com o NIF B88177613, é a titular de todas as licenças e de todos os direitos (de propriedade intelectual ou industrial) sobre as soluções informáticas e/ou serviços comercializados, publicitados e /ou disponibilizados no presente website.

Dessa forma, o uso das soluções e dos serviços por parte de um cliente/utilizador, não só não lhe confere qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial, como não confere autorização para utilizar qualquer marca ou logótipo da ARMILAR.

As soluções e serviços da ARMILAR devem ser usados com respeito pela Lei e pelos direitos de terceiros, sendo considerada uma violação dos termos de utilização (termos) o uso indevido das soluções e dos serviços por parte de qualquer cliente ou utilizador.

2. Aceitação dos Termos

Os presentes termos de utilização aplicam-se a todos os clientes/utilizadores das soluções/produtos da ARMILAR, sendo o seu conhecimento e aceitação, pelos mesmos, de carácter obrigatório.

A ARMILAR reserva-se o direito de alterar e melhorar as soluções e serviços que presta aos seus clientes/utilizadores, podendo adicionar ou remover funcionalidades e/ou características, bem como suspender ou cessar os mesmos, caso em que os clientes/utilizadores serão informados com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Os presentes termos aplicam-se exclusivamente entre a ARMILAR e o cliente/utilizador, não criando quaisquer direitos a terceiros, nomeadamente de acesso, uso ou indemnização.

Para dirimir qualquer litígio decorrente da utilização das soluções e dos serviços da ARMILAR serão aplicáveis as Leis de Espanha e a jurisdição de Madrid.

3. Uso dos Serviços e Soluções Armilar

A utilização das soluções e serviços da ARMILAR será efetuado de acordo com as instruções e os requisitos de compatibilidade partilhados pela ARMILAR, não sendo esta responsável por qualquer erro, prejuízo, indemnização ou dano causado pelo incumprimento desta cláusula.

O cliente/utilizador deverá, no momento da formalização da subscrição do serviço e/ou solução, preencher e fornecer todos os dados que se revelem necessários à prestação dos serviços ou implementação/parametrização da solução.

Os serviços e soluções da ARMILAR têm o preço e a duração contratual indicada na documentação contratual ou na loja online, sendo tal informação remetida via e-mail para o cliente ou utilizador para efeitos de prova contratual.

O acesso aos serviços e soluções da ARMILAR (e às informações e conteúdos obtidos através destes) é único para a entidade que adquiriu os mesmos, sendo expressamente proibida a partilha de acessos com outra(s) entidade(s), seja(m) esta(s) cliente(s) da ARMILAR ou não.

Em caso de incumprimento contratual, a ARMILAR reserva-se o direito de resolução unilateral do contrato, com efeitos imediatos e com a correspondente limitação de acesso aos serviços, sem prejuízo do direito ao integral cumprimento das obrigações pecuniárias acordadas.

4. Conteúdos e Informação

A ARMILAR reserva-se ao direito de remover, editar ou eliminar qualquer conteúdo ou informação que seja determinada ou entendida como ilegal e/ou violadora da nossa política, termos de utilização ou da Lei, ainda que tal não possa ser entendido como a existência de um compromisso de avaliação do conteúdo e da informação por parte da ARMILAR.

A Armilar presta serviços de market intelligence com vista à melhoria da competitividade das empresas clientes. São utilizadas diversas fontes, públicas ou através de acordos com fontes de dados, sobre as quais a Armilar não tem qualquer controlo e pelas quais não assume qualquer responsabilidade, sendo sempre utilizados dados agregados, isto é, em nenhum momento são feitas relações diretas entre um comprador, fornecedor, um produto e um preço.

Considerando a multiplicidade de fontes, descrições de produtos eventualmente incorretas ou eventuais erros na introdução ou tratamento de dados, a Armilar não assume qualquer responsabilidade relativamente à informação disponibilizada. As informações veiculadas não são necessariamente exaustivas e completas e devem ser entendidas como mera sugestão e não como qualquer tipo de recomendação, não sendo vinculativas ou definitivas.

A Armilar, seus sócios, administradores, representantes legais e funcionários não garantem sua exatidão, atualização, precisão, adequação, integridade ou veracidade e tampouco se responsabilizam pela publicação acidental de dados incorretos.

O sucesso ou insucesso de um ato realizado com base nas informações / dados / relatórios / sugestões apresentadas ou a competitividade das propostas apresentadas por um CLIENTE não podem ser atribuídos à ARMILAR, sendo o CLIENTE o responsável pela interpretação e consequente estratégia comercial a seguir com base nas informações / dados / relatórios / sugestões obtidas através da ARMILAR.

Por isso, a ARMILAR disponibiliza as suas soluções e serviços com o máximo nível de competência e esperamos que os nossos clientes e utilizadores obtenham a máxima satisfação ao aceder e utilizar os mesmos.

5. Atividade e Obrigações

O cliente e/ou utilizador é responsável pela sua atividade e pelo uso das soluções e serviços da ARMILAR, cabendo-lhe a responsabilidade de assegurar a proteção da sua conta e dos seus dados de acesso, bem como a existência e manutenção de todo o hardware e software necessários para tal fim bem como para o acesso e utilização das soluções e serviços da ARMILAR.

O uso das soluções e serviços da ARMILAR podem traduzir-se no acesso, disponibilização, carregamento, submissão, armazenamento, envio ou receção de conteúdos e informação.

O cliente e utilizador mantém a propriedade de todos os direitos de propriedade intelectual que detenha sobre tais conteúdos e informação.

O cliente e/ou utilizador ao aceder, disponibilizar, carregar, submeter, armazenar, enviar ou receber conteúdos e informação está a autorizar o tratamento de tais dados pela ARMILAR, autorizando o seu uso e disponibilização em tais serviços e soluções, mesmo nas situações em que o cliente ou utilizador deixe de utilizar os nossos serviços e soluções com a finalidade de histórico, disponibilização de serviços a terceiros e/ou como prova judicial ou outra semelhante.

Constituem obrigações do Cliente/utilizador das soluções e/ou serviços da ARMILAR:

1. Adotar todas as medidas para não colocar em causa a segurança de rede;
2. Efetuar um uso correto dos serviços e/ou soluções;
3. Não copiar, divulgar, transmitir ou ceder sob qualquer forma o conteúdo e informação disponibilizada pela ARMILAR;
4. Reconhecer que a informação e conteúdos introduzidos, carregados, submetidos ou enviados nas soluções ou serviços da ARMILAR são da sua inteira responsabilidade;
5. Garantir que o acesso aos serviços e soluções da ARMILAR é utilizado exclusivamente pela entidade que adquiriu os mesmos.

O incumprimento das obrigações previstas no parágrafo anterior e, especialmente do n.º 3, constitui o cliente/utilizador na obrigação de indemnizar a ARMILAR por todos os prejuízos e danos, emergente e lucro cessantes, causados e nos termos das regras gerais do direito.

O cliente e/ou utilizador reconhece que, aquando da prestação de um serviço por parte da ARMILAR com recurso a um acesso remoto ao seu equipamento ou área de trabalho numa solução ARMILAR, deverá validar toda a atividade efetuada pelo operador ou colaborador da ARMILAR em nome da sua entidade.

O cliente reconhece, ainda, expressamente que a ARMILAR não será responsável por qualquer ação efetuada em tal acesso remoto que venha ou possa vir a causar-lhe danos ou a perda de qualquer oportunidade, contrato, informação ou conteúdo, incluindo lucros cessantes.

6. Marketing e Utilização de Dados

A ARMILAR trata com a maior confidencialidade todos dados transacionais, comerciais e pessoais a que possa ter acesso dos seus clientes e utilizadores.

A ARMILAR garante uma política de sigilo nas comunicações e a adoção de medias de segurança contra a destruição, perda, modificação e acessos indevidos à informação e conteúdos, cumprindo com toda a legislação aplicável à sua atividade, nas diferentes geografias em que opera ou venha a operar.

O cliente e utilizador pode, em qualquer momento, deixar de utilizar um serviço ou solução da ARMILAR, não sendo tal decisão entendimento como justa causa para a resolução do(s) contrato(s) que estejam vigentes.

A ARMILAR assegura, aos titulares de dados pessoais sujeitos ao âmbito de aplicação Regulamento (EU) 2016/679, todos os direitos previstos no Capitulo III do referido Regulamento bem como na legislação nacional eventualmente aplicável. A ARMILAR assegura aos titulares de dados sujeito ao âmbito de aplicação da Ley Estatutaria 1581 de 2012 (octubre 17) – Ley de Habeas Data – os direitos previstos no artº 8. Para o exercício de qualquer direito relativo a dados pessoais deverão utilizar as ferramentas disponibilizadas nas soluções ou proceder ao envio de email para marketing@armilar.biz com a indicação do pretendido. O cliente e utilizador autoriza o tratamento dos seus dados, incluindo pessoais, para a prestação de serviços e para a utilização dos serviços da ARMILAR, sem os quais tais serviços não poderão ser prestados sem limitações.

A ARMILAR poderá enviar-lhe anúncios de serviços ou soluções, mensagens administrativas (tais como contratuais ou de faturação) relacionadas com a utilização das nossas soluções e serviços, assegurando-se a todo o momento a opção de não receber algumas ou a totalidade dessas comunicações.

Para qualquer informação, notificação ou contato deverão utilizar os seguintes contatos da ARMILAR:

Email: marketing@armilar.biz

Versão 1.1 | Publicada a 23 de Junho de 2020 | Condições aplicáveis a partir de 23 de Junho de 2020

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